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LEI Nº665-1996 AUT- ALIENAÇÃO DE VEICULO
LEI Nº666-1996 DERETREZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO 1997
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LEI Nº669-1996 CONTRATAÇÃO TEMPORARIA
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LEI Nº673-1996 ANISTIA DE IMPOSTOS E TAXAS
LEI Nº674-1996AUTORIZA DOAÇÃO DE LINHA TELEFONICA