LEI Nº611-1996 ESTIMA A RECEITA E LIMITA AS DESPESAS DAS LEGIONARIAS DO BEMISTAR SOCIAL
LEI Nº616-1996 LIMITA AS DESPESAS PARA O EXERCICIO 1997
LEI Nº663-19965 AUT- DOAÇÃO DE LINHA TELEFONICA
LEI Nº664-1996 AUT- AUXILIO FINANSEIRO AO HOSPITAL REGIONAL
LEI Nº665-1996 AUT- ALIENAÇÃO DE VEICULO
LEI Nº666-1996 DERETREZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO 1997
LEI Nº668-1996 DESAFETAÇÃO DEIMOVEL
LEI Nº669-1996 CONTRATAÇÃO TEMPORARIA
LEI Nº670-1996 AUT-CONTRATAR FINANSIAMENTO COM A CAIXA E-F- OFERECER GARANTIA
LEI Nº672-1996 AUT- AQUISIÇÃO DE IMOVEL
LEI Nº673-1996 ANISTIA DE IMPOSTOS E TAXAS
LEI Nº674-1996AUTORIZA DOAÇÃO DE LINHA TELEFONICA
