Leis 2018

LEI Nº 1473-2018

“Dispõe sobre o quadro permanente de pessoal e o plano de cargos e remuneração, dos servidores da agencia municipal do Meio Ambiente, Cultura e Turismo.”

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LEI Nº 1467-2018

“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional para o FUNDEB no orçamento do município em 2018.”

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LEI Nº 1466-2018 

“Autoriza o pagamento de incentivo financeiro para os agentes comunitários de saúde(ACS) e agentes de Combate as Endemias(ACE).”

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LEI Nº 1465-2018

“Concede revisão geral anual á remuneração dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas e do pode legislativo municipal relativo a data base de Janeiro de 2018”

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