LEI Nº659-1995 DOAÇÃO DE LOTES URBANO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA EMPRESA ESTADUAL DE OBRAS PUBLICA Você está aqui: Pagina Inicial > LEI Nº659-1995 DOAÇÃO DE LOTES URBANO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA EMPRESA ESTADUAL DE OBRAS PUBLICA LEI Nº659-1995 DOAÇÃO DE LOTES URBANO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA EMPRESA ESTADUAL DE OBRAS PUBLICA